A Defensoria Pública do Estado ajuizou uma ação civil pública contra a agência de viagens 123 Milhas, que suspendeu os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. A medida afetará viagens já contratadas da linha “Promo”, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.
Na ação, a DPE requer tutela provisória, determinando-se a 123 Milhas que emita as passagens da linha Promo relativas ao período de setembro a dezembro de 2023, bem como que possibilite a opção de restituição dos valores pagos pelas passagens aos consumidores que assim o desejarem, e que não optem pelo voucher oferecido pela empresa.
A Defensoria considera ilegal e unilateral o cancelamento anunciado pela empresa de viagens.
“Fato é que milhares de consumidores sofreram perdas e danos em razão do ilegal e unilateral cancelamento, pela promovida, de seus contratos, e estas perdas e danos, como já dito, são ainda maiores, pois vários consumidores já haviam realizados outros gastos relativos às referidas viagens (hospedagem, passeios, aluguel de carros, compromissos profissionais, etc)”, destaca a Defensoria na ação.
Segundo a Defensoria, As justificativas apresentadas pela agência 123 Milhas para cancelar as viagens não se justificam, inclusive pelo fato de que foram justificativas genéricas e vagas, tampouco sendo estranhas aos riscos do empreendimento.
“Desta forma, deverá a promovida ser compelida a cumprir os contratos (linha Promo) firmados com os consumidores que adquiriram passagens para o período de setembro a dezembro de 2023, devendo igualmente ser compelida a possibilitar a opção de ressarcimento (aos consumidores que assim desejem) dos valores comprovadamente pagos pelas referidas passagens, caso estes consumidores não optem pelos vouchers oferecidos pela ré”, diz ainda a Defensoria na ação.
Segundo a DPE, é grave “a imposição”, por parte da 123 Milhas, de devolução dos valores apenas por meio de vouchers, com valores a serem usados exclusivamente em seus produtos (o que representa uma verdadeira “venda casada”), conduta esta considerada uma prática abusiva.
Agência de viagens 123 Milhas suspende pacotes e emissão de passagens promocionais
