Neste mês, a Prefeitura Municipal de Lucena divulgou o edital de um concurso público com a oferta de vagas para diversos cargos e profissões. Engenheiros civis e tecnólogos em Edificações concorrem ao cargo de Fiscal de Obras, no entanto, a remuneração de R$998,00 para uma carga horária de 40h semanais é questionada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), que denuncia o desrespeito da gestão lucenense a uma Lei Federal.
De acordo com o engenheiro civil Antonio Carlos de Aragão, presidente do Conselho, trata-se da Lei 4.950-A, de 1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, estabelecendo o que se chama de Salário Mínimo Profissional.
O gestor afirma que a Assessoria Jurídica do Crea está preparando o pedido de impugnação do edital não só pelo descumprimento da legislação, mas por considerar que a remuneração oferecida não condiz com a complexidade das atribuições dos profissionais de Engenharia e áreas afins.
Segurança para a sociedade
Em meio a tragédias, como a que ocorreu em Brumadinho (MG) na última semana após o rompimento de uma barragem, Aragão destaca a importância estratégica do profissional responsável pela fiscalização de obras nos municípios. “O fiscal é peça central para a conclusão de um empreendimento público com segurança. Ele é o responsável por acompanhar cada etapa direto no canteiro de obras e tem poder de decisão para corrigir falhas que possam ocorrer durante a execução de um projeto. Assim, esse profissional não só contribui para a boa utilização dos recursos públicos, como também para a segurança da obra que será utilizada pela população”, explica o presidente do Crea-PB.
Outro ponto destacado pelo engenheiro é o fato de que esses profissionais serão responsáveis por obras que custam milhares ou até milhões de reais. “A remuneração oferecida está longe de ser proporcional ao peso da responsabilidade de um cargo como esse. Além disso, precisamos ser realistas, a baixa remuneração não deveria, mas pode influenciar a corrupção de alguns ao lidarem com montantes de dinheiro tão expressivos como os alocados para as obras públicas”, comenta Antonio Carlos de Aragão.
Desrespeito à Lei é recorrente na Paraíba
O descumprimento à Lei que estipula o Salário Mínimo Profissional, segundo o presidente, é frequente entre as prefeituras municipais do Estado. Nos últimos anos, o Crea-PB já emitiu notas de repúdio, pediu a impugnação e/ou acionou o Ministério Público nos certames das prefeituras de Remígio, Patos, São Bento, Sousa e Teixeira.
O presidente do Conselho conta que há uma tentativa contínua no sentido de conscientizar os gestores e que, no início do mandato dos prefeitos, o Crea envia ofícios solicitando o cumprimento do Salário Mínimo Profissional e ainda que os cargos e funções que exijam conhecimentos técnicos dos profissionais da Engenharia e da Agronomia sejam ocupados por profissionais legalmente habilitados. “Dessa forma, as obras e serviços que serão executados sob a orientação desses especialistas trarão mais segurança, qualidade e economia para a sociedade”, explica Antonio Carlos de Aragão, lembrando ainda que foi publicada em jornais de grande circulação, nas últimas eleições municipais, Carta Aberta aos candidatos e candidatas a gestores municipais sobre a problemática.
