A Assembleia Legislativa da Paraíba recebeu na semana passada um pedido que chocou os protetores de animais e notadamente a Comissão de Direito Animal da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraíba. Trata-se de um documento encaminhado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária que solicita a revogação total do Código de Direito e Bem Estar Animal aprovado este ano pela Casa Legislativa.
O presidente da Comissão de Direito Animal da OAB-PB, Francisco Garcia, disse ao ParlamentoPB que a postura do CRMV é uma afronta: “O Código de ética dos veterinários prevê a incumbência destes profissionais de proteger e cuidar do bem estar dos animais e pede a revovaçção total dos 119 artigos do Código. É um retrocesso total e afronta o código de ética e a Constituição”.
Garcia cita o artigo 225 da Constituição Federal (Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações) e ainda o 227 da Constituição da Paraíba ( O meio ambiente é do uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo dever do Estado defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações).
O advogado explicou que não há justificativa clara para o pedido de revogação da lei 11.140 de 2018, construída ao longo de dois anos de discussão, das quais representantes do Conselho de Medicina Veterinária tomaram parte: “Houve a intervenção maciça da sociedade e inclusive do Conselho. Não há justificativa. Eles apenas dizem que o Código afronta a legislação que regulamenta a profissão de médico veterinário, mas não diz em que. É um pedido desfundado”, argumentou.
O que é – O Código de Direito e Bem-estar animal da Paraíba foi sancionado com vetos pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) em 9 de junho deste ano. A lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) proíbe a proíbe caça, seja amadora ou profissional, além de espetáculos e circos com uso de animais. A legislação prevê multas por maus tratos aos animais, além das sanções cíveis e penais.
O projeto de lei foi de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSB) e entrou em vigor 120 dias depois da data de publicação.
