A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) Relatório do Vice-Presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ao Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023, que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e municípios em razão do corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em 2022.
Segundo Veneziano, o PL trata sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida e a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo Veneziano, a matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ICMS.
Em vídeo postado na internet, Veneziano disse estar dividindo “a grande alegria de poder ter aprovado, através do nosso relatório, à unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 136/2023, que garante a recomposição de perdas de ICMS para os estados, referente àquela desoneração que houve em 2022; e para os nossos gestores e gestoras municipais, relativo às quedas sistemáticas, que traduziram preocupações e prejuízos dos mais variados para as gestões públicas, de quedas no FPM, nesses três meses”.
Veneziano destacou que houve um somatório de esforços para que a situação fosse resolvida. “Houve esse trabalho, a articulação e a disposição do Governo Federal que, entendendo a necessidade premente, apresentou o Projeto de Lei Complementar, aprovado na Câmara dos Deputados, e aqui (no Senado), sob a nossa relatoria, e isso foi para mim muito honroso, pois todos sabem que, enquanto prefeito que fui, todas as causas relacionadas aos municípios paraibanos e brasileiros, as causas da municipalidade, são muito caras à nossa atuação”, ressaltou Veneziano.
A matéria segue para votação no Plenário.
