Chega à Assembleia PEC que altera Previdência na Paraíba; veja a íntegra

Já estão na Assembleia Legislativa da Paraíba duas propostas de emendas à Constituição encaminhadas pelo Governo do Estado para alterar as regras do regime próprio de Previdência do Estado da Paraíba. As mudanças são obrigatórias para os Estados, Distrito Federal e Municípios depois da aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma da Previdência elaborada pelo governo de Jair Bolsonaro.

A principal mudança e que gera impacto direto nos contra-cheques dos servidores é que eles terão que contribuir com uma alíquota maior para a previdência. A partir de 2020, o percentual passa de 11% para 14%.

A outra novidade prevista nas PECs diz respeito ao fato de que a PBPrev só passará a responder por aposentadorias e pensões. Os outros benefícios serão pagos com recursos dos órgãos onde os servidores estão lotados.

A mudança tem causado apreensão nos servidores, mas o procurador geral do Estado, Fábio Andrade, conversou com o ParlamentoPB e garantiu que eles não terão prejuízos com a aprovação das PECs pela Assembleia: “Para o funcionário público, o que ele vai sentir é o aumento da alíquota, que fomos obrigados a fazer por exigência do governo federal. Os demais benefícios como auxílio doença, licença maternidade, etc, serão pagos aos servidores, só que não pela PBPrev. Esse custo será arcado pelo órgão onde o servidor é lotado. Quem fala em redução de direitos está agindo ou por má fé ou por ignorância”, comentou.

No texto enviado à Assembleia, o governador João Azevedo (sem partido) classifica o quadro do Estado como “dramático” e explica que além da exigência do governo federal, que penalizará quem não cumpri-la com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que atesta a situação de regularidade com a previdência e que permite ao Estado receber recursos provenientes do governo federal, além de firmar convênios e acordos, consta ainda um ofício do Tribunal de Contas do Estado com recomendações e datas para promover as adequações.

Além disso, consta ainda um ofício do Tribunal de Contas do Estado estipulando a data para que a PBPrev mude suas normas, conforme pode ser verificado abaixo:

 

“O governador procurou fazer o necessário e o obrigatório. Não haverá redução de direitos. Os servidores continuarão a receber seus benefícios, mas o que muda é a fonte dos recursos, que será a conta de cada poder”, declarou Fábio Andrade.

 

Confira a íntegra das propostas

Mens. 046 – PEC 20.2019

Mens. 047 – PLC 12.2019

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