CCJ aprova projeto de lei do Ministério Público

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião desta terça-feira (14.12) o projeto de lei que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Paraíba (LOMP). O projeto foi entregue no último dia 1º de dezembro pelo procurador-geral de Justiça da Paraíba Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ao presidente da Casa de Epitácio Pessoa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB).

Entre as modificações, estão a nova realidade dos Centros de Apoio Operacionais (Caop’s), que antes eram regionais, além da vinculação do planejamento estratégico para os gestores do Ministério Público. Além da questão do Controle Interno na instituição, os avanços no curso de formação para promotor de Justiça, como etapa eliminatória de concursos públicos.

Na ocasião foram apreciadas 26 matérias, entre projetos de lei, medidas provisórias de autoria do Poder Executivo, proposta de emenda constitucional, projetos de lei complementar, projeto de resolução e requerimento. O projeto que trata da fixação de subsídios dos Defensores Públicos do Estado foi um dos projetos que constaram da pauta.            

O projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização nas agências bancárias de caixas eletrônicos adaptados para portadores de necessidades especiais e cadeirantes e o que estabelece a obrigatoriedade de instalação de Comitês Comunitários de Acompanhamento na Execução de obras públicas e serviços de engenharia do Governo do Estado, ambos do deputado Francisco de Assis Quintans (DEM) foram algumas das matérias que receberam parecer favorável da CCJ.

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