A Câmara Municipal de João Pessoa rejeitou, na sessão desta quinta-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 380/2025, que proibia o Poder Executivo de realizar despesas que, direta ou indiretamente, incentivassem ou financiassem invasões ou ocupações consideradas ilícitas de imóveis urbanos ou rurais. A vedação atingia entidades que lutam por moradias populares. A votação ocorreu com as galerias lotadas por movimentos sociais por moradia, que acompanharam a discussão de forma ativa.
De autoria do vereador Fábio Lopes (PL), o texto também previa restrições administrativas a pessoas identificadas como participantes de conflitos fundiários. A proposta recebeu votos favoráveis apenas do próprio autor e dos vereadores Carlão (PL), Eliza Virgínia (PP), Tarcísio Jardim (PP) e Bosquinho (PV), sendo derrotada pela maioria.
Parlamentares contrários ao projeto destacaram possíveis inconstitucionalidades e afirmaram que a matéria poderia resultar na criminalização de movimentos sociais. Marcos Henriques (PT) citou relatório da Defensoria Pública que apontava ingerência na política habitacional. “Os movimentos lutam por moradia e exercem seu direito com responsabilidade”, disse.
Guguinha Moov Jampa (PSD) afirmou que a proposta penalizaria populações vulneráveis. “Invasor é quem lucra com especulação imobiliária. Quando o pobre luta por moradia, o sistema pune”, declarou. Já Wamberto Ulysses (Republicanos) e Luís da Padaria (Agir) defenderam que os movimentos por moradia atuam historicamente pela garantia de direitos.
A vereadora Jailma Carvalho (PSB), presidente da Comissão de Políticas Públicas, reconheceu que a matéria passou pela comissão sem a devida atenção e pediu desculpas. “Reafirmo meu compromisso com o direito à moradia. Essas pessoas lutam por dignidade”, afirmou.
Os líderes da oposição e da situação, Milanez Neto (MDB) e Odon Bezerra (PSB), também se posicionaram contra o projeto. Milanez destacou que a desigualdade habitacional deve ser considerada no debate. Odon, além do recorte social, questionou a previsão de impedimentos prolongados: “Não existe pena perpétua no Brasil”.
Do lado favorável à proposta, Eliza Virgínia (PP) argumentou que o objetivo era impedir que recursos públicos financiassem invasões. Tarcísio Jardim (PP) insistiu que o texto não criminalizava movimentos, mas atos de invasão. Carlão (PL) reforçou que a matéria não atacava o direito à moradia, “e sim a ocupação de espaços privados”.
Fábio Lopes defendeu que a proposição segue entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência municipal para legislar sobre o tema. “Quem paga impostos não pode ter sua propriedade invadida”, afirmou.
