A Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Bayeux aprovou nesta terça-feira (27), por unanimidade, parecer favorável à cassação do mandato do vice-prefeito Luiz Antônio (PSDB), que foi afastado do cargo de prefeito interino da cidade na semana passada.
A comissão investiga denúncia contra o tucano, acusado de cobrar propina de um empresário para divulgar um vídeo contra o prefeito afastado Berg Lima.
Os vereadores Uédson Orelha (PSL), presidente da comissão; e o Cabo Rubem (PSB) e Adriano Martins (MDB), votaram pelo afastamento definitivo de Luiz Antônio do cargo. O parecer da comissão segue agora para apreciação do plenário da Casa, o que deve acontecer nos próximos dias.
O regimento interno da Câmara estabelece que para a cassação são necessários 12 dos 17 votos dos vereadores que integram a Casa.
No último dia 20 o desembargador Arnóbio Alves Teodósio determinou a suspensão do exercício da função pública de Luiz Antônio de Miranda Alvino, afastando-o do cargo de vice-prefeito e, consequentemente, do cargo de prefeito interino do Município de Bayeux. A medida cautelar foi assinada no dia 20, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0000277-95.2018.815.0000. O Ofício para cumprimento da decisão foi encaminhado para a Câmara Municipal no final da manhã do dia seguinte, 21. O prazo estipulado para o afastamento é de 180 dias, a contar da decisão.
Conforme a inicial, o Ministério Público (MP) narra que, no dia 4 de julho de 2017, Luiz Antônio de Miranda Alvino, sucessor imediato na chefia do Poder Executivo, marcou um encontro por telefone com o empresário Ramonn Accioli, em seu escritório profissional, no Município de Santa Rita. Nesse local, o denunciado solicitou ao empresário, explicitamente, a quantia de R$100 mil para pagar ao ‘cabra da fita’, bem como divulgar o conteúdo de um suposto vídeo comprometedor do então prefeito, Berg Lima.
Em seguida, ao tentar obter a adesão do empresário, ofereceu-lhe a nomeação em qualquer cargo público, assim que ocorresse sua assunção ao cargo de prefeito, de modo a oportunizar-lhe o retorno financeiro do numerário solicitado, bem como o apoio político necessário para promover sua candidatura ao cargo de deputado estadual.
O relator considerou que a medida requerida pelo MP se mostra necessária para que, estando o denunciado afastado cautelarmente do cargo público de vice-prefeito no exercício de prefeito interino, seja minimizada a utilização indevida das prerrogativas ou vantagens de sua função.
Com base nas peças processuais colecionadas na denúncia (nº 0000276-13.2018.815.0000), que demonstram a solicitação de vantagem indevida ao empresário, o desembargador Arnóbio entendeu que o suposto delito de corrupção passiva teria sido iniciado no instante em que o denunciado propôs a Ramonn Accioli o acesso ao vídeo do então prefeito Berg Lima, em troca de pagamento. Além disso, ofereceu-lhe cargo público da prefeitura e apoio eleitoral em eventual candidatura ao cargo de deputado estadual.
“O comportamento supostamente delituoso atribuído ao edil, ou seja, a nomeação para um cargo público, oportunizando-lhe o retorno financeiro do numerário solicitado, bem como o apoio político necessário para promover sua candidatura a cargo de deputado estadual, pressupõe, nesse momento, um fundado receio de que a sua manutenção na Chefia do Poder Executivo Municipal ficará em descompasso com os padrões éticos mais básicos, revelando-se temerário permitir que permaneça lidando com a res publica“, asseverou o relator.
O desembargador Arnóbio observou que a manutenção de Luiz Antônio no cargo pode colocar em risco a lisura dos atos administrativos em que venha praticar. “Por isso, ele precisa ser, imediatamente, afastado do exercício do cargo de prefeito, sob pena de abrir margem a praticar mais atos criminosos” afirmou. A imposição está prevista no inciso VI do artigo 319 do Código de Processo Penal.
O magistrado levou em consideração a garantia da aplicação da lei penal, a eficácia da investigação ou da instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais. Considerou, também, a gravidade e demais circunstâncias do fato, assim como as condições pessoais do indiciado.
