A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), com 331 contra 168 votos, o primeiro turno da PEC da Transição, que permite ao novo governo deixar R$ 145 bilhões de fora do teto de gastos. A proposta é considerada essencial para que o presidente eleito Lula (PT) consiga cumprir com as promessas de campanha. A discussão começou após uma votação relâmpago de projetos para reajuste salarial de cargos da cúpula da União. Na quarta-feira (21) será votado o segundo turno para que o texto seja encaminhado ao Senado.
Um acordo foi costurado entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para garantir a aprovação da PEC. Entre outros pontos, o acordo prevê a redução do período de validade da PEC de dois para um ano. O valor, no entanto, deverá ser mantido.
Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), dadas no domingo (18) e na segunda-feira (19), impactaram nas negociações. Na primeira, o ministro Gilmar Mendes decidiu que as despesas com o pagamento do Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos. Na prática, a decisão autorizou o relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir a previsão de recursos necessários para a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e o pagamento de outros R$ 150 por criança até seis anos de famílias beneficiadas pelo programa, independentemente da aprovação da PEC.
Na segunda-feira, a Corte encerrou o julgamento das ações que questionavam a constitucionalidade das emendas de relator, chamadas de orçamento secreto por conta da falta de transparência. Por 6 a 5, o STF julgou o orçamento secreto inconstitucional e derrubou o principal instrumento político do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou que a PEC da Transição continuava como prioridade para o novo governo. “A negociação permanece, é importante para o país apostar na boa política, na negociação, na institucionalidade para a gente dar robustez para a política econômica que vai ser anunciada e que vai aplacar os ânimos e mostrar que o Brasil vai estar no rumo certo a partir de 1º de janeiro”, afirmou.
Discussão
Antes da entrada no mérito da PEC, o Novo, partido contrário à proposta, protocolou um pedido de retirada de pauta. Alegando se tratar de uma medida para romper o teto de gastos, o requerimento foi negado com uma margem apertada: 315 votos “não” contra 155 votos “sim”. O partido também entrou com um recurso contra o apensamento do texto à PEC 24, utilizada para acelerar a tramitação. Arthur Lira negou o recurso.
Em seguida, o líder do União Brasil e relator da PEC da transição, Elmar Nascimento (União-BA), fez a leitura de seu voto. “Não tenho dúvidas de que a aprovação desta emenda à Constituição contribuirá para a construção de um país mais justo, que equilibra a responsabilidade social com a responsabilidade fiscal”, declarou. Ao seu ver, a proposta não atende apenas uma demanda do presente, mas também uma do futuro “ao abrir espaço para a necessária modernização de nosso arcabouço legal referente ao regramento fiscal”, acatando o mecanismo que exige a criação de uma nova âncora fiscal em 2023.
O relator, além de defender a aprovação da PEC, também se pronunciou sobre a necessidade de elaboração de uma reforma orçamentária no Brasil, “no sentido de que a gente possa assegurar ao novo governo, não um aumento de orçamento, mas que ele tenha o mesmo orçamento que o atual governo teve para tocar as políticas públicas”. A PEC da transição, ao seu ver, é parte desse processo. Ele também reforçou o fato da PEC contar com prazo de um ano, ao invés dos dois desejados pelo próximo governo.
Terminado o voto, o Novo protocolou um novo requerimento, solicitando o adiamento de pauta por cinco sessões. De acordo com seu líder, Tiago Mitraud (MG), o requerimento anterior foi rejeitado por uma margem muito baixa, e portanto a PEC não representaria a vontade do plenário. O requerimento foi recusado, desta vez com 321 votos contrários. Com isso, foi aberta a discussão de mérito.
Novamente, o Novo foi o primeiro a se pronunciar contra. A deputada Adriana Ventura (SP) subiu à tribuna, afirmando que a PEC resultará no aumento da inflação de 2023. Argumentou também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu R$ 600 para o programa Bolsa Família, e se referiu ao texto como “PEC da gastança”. Odair Cunha (PT-MG) se pronunciou em seguida, apontado para o fato de, mesmo com a PEC, o orçamento de 2023 permanece menor do que o atual. Chamou atenção também para a necessidade de mudança da âncora fiscal. “Em nenhum país do mundo se tem uma regra fiscal constitucionalizada”, apontou.
Com liberação por parte do governo e com orientação contrária de apenas três partidos (Novo, Republicanos e PL), a PEC foi aprovada em primeiro turno por 331 votos “sim” contra 168 votos “não”. Apesar dos votos estarem dentro da margem esperada pelo PT, que antecipava um resultado entre 330 e 340 parlamentares favoráveis, o saldo segue apertado para a PEC, estando pouco acima dos 308 necessários para aprovação. Por conta do horário, a mesa diretora decidiu postergar o segundo turno para o dia seguinte.
Veja o voto dos deputados federais paraibanos:
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) -Sim
Damião Feliciano (União-PB) -Sim
Edna Henrique (Republican-PB) -Não
Efraim Filho (União-PB) -Sim
Frei Anastacio (PT-PB) -Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) -Sim
Hugo Motta (Republican-PB) -Não
Julian Lemos (União-PB) -Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) -Sim
Ruy Carneiro (PSC-PB) -Sim
Wellington (PL-PB) -Sim
Wilson Santiago (Republican-PB)
Congresso em Foco
