Sem alarde, o governo de Jair Bolsonaro protocolou nesta quinta-feira (24) no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de liminar em ação civil ordinária contra o Estado de Pernambuco. No dia anterior, Bolsonaro esteve em visita oficial a Pernambuco, para um evento militar, onde juntou os candidatos ao governo (Anderson Ferreira) e Senado (Gilson Machado) do PL.
O pedido de liminar é para que seja declarado que o “domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União, determinar, ao Estado de Pernambuco, o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.
Na petição judicial da ação, o Governo Federal alega uma série de supostos descumprimentos pelo Estado de Pernambuco do “Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”, assinado em 2002, entre o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB), o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o apoio do então vice-presidente pernambucano Marco Maciel (PFL).
“O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, acusa o Governo Federal.
Forte com Pernambuco
Recentemente, a Justiça havia decidido que o Estado tinha primazia para manter e conceder à iniciativa privada um forte de Nossa Senhora dos Remédios na ilha, contra um pedido da União.
A ação é assinada pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, ministro do governo Bolsonaro.
A Advocacia-Geral da União (AGU) juntou na ação vários documentos produzidos por ministérios e Marinha do Brasil, para tentar provar as alegações.
Uma Ucrânia para chamar de sua
Na própria ação, o governo Bolsonaro reconhece que se trata de um “conflito federativo”.
“Nesse aspecto, vê-se que as irregularidades praticadas pelo Estado de Pernambuco na gestão do arquipélago, algumas delas destacadas pelo Ministério Público Federal, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, acarretam grave conflito de competências, especialmente quanto à proteção patrimonial e do meio ambiente, bem como representam frontal violação ao contrato de cessão de uso celebrado entre os entes federativos. De fato, o caso em tela não se limita à discussão de titularidade de bem patrimonial da União, mas envolve a atribuição constitucional do domínio do Arquipélago de Fernando de Noronha e, reflexamente, o exercício de competências exclusivas da União”, justifica a ação judicial.
No STF, a ação já foi distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski. Ainda não saiu decisão do ministro do STF sobre o pedido de liminar.
O Estado de Pernambuco ainda não foi notificado da ação.
O conflito para retomar Noronha foi potencializado com recentes críticas do ministro do Turismo de Bolsonaro, Gilson Machado, sobre a gestão estadual nas ilhas.
Gilson Machado é pré-candidato a senador em Pernambuco pela oposição, no mesmo partido de Bolsonaro, o PL.
Blog de Jamildo (Jornal do Commércio)
