O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou na segunda-feira (4/12) o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e conclamou a adesão da medida por todo o judiciário. O anúncio foi feito durante a cerimônia de abertura do 17° Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).
O Pacto Nacional tem como objetivo incentivar a adoção de uma linguagem simples, direta e compreensível na produção das decisões judiciais e também na comunicação geral do Judiciário, tornando, assim, a Justiça mais acessível à população e contribuindo com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade.
Na primeira coletiva de imprensa com jornalistas após ter tomado posse como presidente da Corte, em 29 de setembro, o ministro já havia adiantado na entrevista que uma das metas de sua gestão à frente da presidência do STF seria a de facilitar a comunicação entre o Supremo e a sociedade.
No evento que ocorreu em Salvador (BA), Barroso afirmou que boa parte das críticas ao Judiciário decorrem da incompreensão sobre o que ”estão decidindo”. ”Com muita frequência, não somos compreendidos. […] A linguagem codificada, hermética e inacessível acaba sendo um instrumento de poder, um instrumento de exclusão das pessoas que não possuem aquele conhecimento e, portanto, não podem participar do debate”, declarou.
”Quase tudo que decidimos pode ser explicado em uma linguagem simples, que as pessoas consigam entender. Ainda que para discordar, mas para discordar daquilo que entenderem”, prosseguiu o ministro. Para Barroso, a linguagem simples no Judiciário está por trás do fortalecimento da democracia ao promover a igualdade de acesso à informação e à participação de todos os indivíduos no sistema jurídico.
Linguagem Direta
De acordo com o CNJ, o Pacto Nacional articula a atuação dos tribunais por meio de cinco eixos principais, com o primeiro envolvendo o uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem o uso de expressões técnicas desnecessárias, e a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos, por exemplo.
O segundo eixo incentiva o uso de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, assim como a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos pelo Poder Judiciário, sendo prevista também a promoção de protocolos para eventos que busquem sempre que possível evitar ”formalidades excessivas”.
Já o terceiro eixo envolve a formação inicial e continuada dos magistrados e servidores para a elaboração de textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral, prevendo, ainda, a promoção de campanhas de grande alcance para a conscientização sobre a importância da acessibilidade à Justiça. O quarto eixo incentiva o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, assim com a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções com o intuito de facilitar a compreensão dos documentos e informações do Judiciário.
‘Selo Linguagem Simples’
Com o objetivo de incentivar o sistema jurídico a aderir o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu o ‘Selo Linguagem Simples’, que foi também apresentado durante a abertura do evento na capital baiana, com a assinatura da Portaria 351/2023. Seu intuito é, segundo o CNJ, reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça Nacional, o uso da linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e também na comunicação com a sociedade.
A certificação com o Selo deverá observar, além da adesão ao Pacto Nacional, outros critérios como simplificação da linguagem nos documentos judiciais, com a exclusão de expressões técnicas desnecessárias; criação de manuais e guias para orientar os indivíduos sobre o significado dos termos indispensáveis nos textos jurídicos; a brevidade nas comunicações e a criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, as chamadas ”formalidades excessivas”.
De acordo com o CNJ, o Selo Linguagem Simples será concedido anualmente, sempre no mês de outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples, no dia 13 de outubro.
Desafios
Para o ministro, o desafio agora é aliar a boa técnica jurídica com a adoção de uma linguagem breve na comunicação. Segundo ele, isso precisa ser assumido como um compromisso da magistratura nacional.
Um outro objetivo do Pacto Nacional é a promoção da acessibilidade e, para isso, prevê que os tribunais possam aprimorar formas de inclusão, a exemplo do uso da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição e também de outras ferramentas similares, sempre que possível.
Desse modo, o pacto pressupõe que a adoção da linguagem direta e concisa deve estar nos acórdãos, comunicados públicos, decisões, despachos, documentos e sentenças. Assim, Barroso assinalou que, sempre que possível, os magistrados deverão explicar o impacto da decisão ou julgamento na vida do indivíduo, bem como buscar utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento.
Além disso, observou que os protocolos de eventos também deverão ser revisados, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas.
Jota Online
