Os 19 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) foram comemorados pela Assembleia Legislativa com uma Sessão Especial, na tarde desta segunda-feira, 13, com um ato público contra a aprovação do projeto de lei da Maioridade Penal, em tramitação no Senado Federal. Durante o debate, foi proposta a criação de uma comissão especial formada por parlamentares e representantes do Ministério Público.
A comissão, cujos membros sejam escolhidos nos próximos dias, terá o objetivo de entregar o manifesto contrário à redução da maioridade, a senadores paraibanos, no sentido que não aprovem a matéria no Congresso Nacional. Os deputados estaduais Rodrigo Soares (PT), João Gonçalves (PSDB) e Nivaldo Manoel (PP), além da ouvidora geral da ALPB, Arlenilde Aguiar, irão representar o Poder Legislativo na Comissão.
Segundo o presidente da Comissão Permanente em Defesa da Criança e do Adolescente, deputado estadual Rodrigo Soares (PT), “eles não precisam de cadeia, mas de escolas para que tenham a oportunidade na vida. A Assembleia Legislativa se solidariza com a ABMP contra a maioridade. Temos que enfrentar a realidade do envolvimento de menores em crimes com políticas públicas e não com cadeia”, considerou.
A Paraíba foi o único estado do Nordeste a realizar o manifesto, simultâneo em outras seis Casas Legislativas do País, em parceria com as coordenadorias estaduais da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). Segundo a coordenadoria estadual da ABMP/PB, Soraya Escorel, o debate promovido pela Assembleia Legislativa é um exemplo para a democracia. “Este espaço concedido pelo Legislativo é uma oportunidade de discutirmos o tema com a sociedade civil organizada, assumindo o compromisso em defesa dos direitos das nossas crianças e adolescentes”, pontuou.
Ainda de acordo com Soraya Escorel, o Brasil é o maior devedor de direitos dos menores, pois apesar de estar em vigor há quase duas décadas, a lei do Estatuto da Criança e Adolescente não tem sido cumprida. “É preciso executar ações que garantam diversos aspectos como saúde, lazer e inclusão social. Ainda existe muita coisa a ser feita, não basta tirar os menores da rua, é preciso garantir assistência social”, completou.
Dados da Promotoria da Infância Infracional da Capital, revelam que, apenas no mês de junho, foram registrados 95 atendimentos a menores infratores. Segundo a promotora Ivete Arruda, a causa para este alto índice, tem início com o descaso das famílias e de uma sociedade alheia.
“O maior problema é a negligência. Uma criança criada sem atenção, sem respeito, vai caminhar para o caminho das drogas, do aliciamento”, constatou, relacionando também que os crimes mais comuns entre menores de 18 anos, são furtos e roubos, cometidos para custear o vício do crack, na maioria dos casos.
