A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB) emitiu hoje uma nota de repúdio ao ato governamental nº 0723 no qual o governador Ricardo Coutinho (PSB) nomeou Severino Fernandes Filho como comissário de polícia da Quinta Regional de Polícia Civil, sediada em Patos. A reclamação da Aspol é embasada na alegação de que o nomeado não integra o Grupo de Polícia Civil (GPC).
"Solicitamos que o Governo tome as medidas cabíveis imediatamente, anulando tal Ato, apurando e punindo o ou os responsáveis se culpa encontrar, para que se possam resguardar as prerrogativas da Categoria de Polícia Investigativa, cumprindo o que determina a Lei", diz um trecho da nota, assinada pelo presidente da associação, Sandro Roberto Bezerra.
Confira a íntegra do texto:
A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DA PARAÍBA – ASPOL/PB vem em público, formalizar veemente repúdio ao Ato Governamental nº 0723, Publicado no DOE de 03/02/2011, fls. 31 onde o Governador do Estado da Paraíba resolve nomear SEVERINO FERNANDES FILHO, QUE NÃO É POLICIAL CIVIL, NÃO FAZ PARTE DO GRUPO GPC (Grupo Policia Civil), para exercer a Função Gratificada de COMISSÁRIO DE POLÍCIA da Quinta Regional de Polícia Civil, Patos/PB, função instituída pelo Governador do Estado como privativa de integrante da carreira Policial Civil de Agente de Investigação, em um total desrespeito a Lei Complementar LC 85/2008, Art. 229, § 2º e a Portaria Nº 127/2009 de 25 de setembro de 2009 da SEDS, onde os servidores administrativos são proibidos de exercerem atividades exclusivas de Polícia Judiciária, cabendo as Autoridades Policiais fiscalizarem o cumprimento da aludida Portaria.
Esclarecemos a todo cidadão (ã) que ao ser abordado (a) por um suposto Policial exija a sua identificação funcional, para evitar que pessoas NÃO concursadas, NÃO qualificadas e principalmente agindo FORA da LEI, venham a praticar atos arbitrários erroneamente em nome dos Policiais Civis.
Esclarecemos ainda aos Servidores Administrativos que, cumpram as suas funções dentro de suas respectivas atribuições e não exerçam ILEGALMENTE as atividades da Polícia Judiciária, pois a Diretoria da ASPOL/PB e todos os Policiais Civis irão fiscalizar e fazer cumprir a Lei e a Portaria.
Sabendo da possibilidade de erros, solicitamos que o Governo tome as medidas cabíveis imediatamente, anulando tal Ato, apurando e punindo o ou os responsáveis se culpa encontrar, para que se possam resguardar as prerrogativas da Categoria de Polícia Investigativa, cumprindo o que determina a Lei.
Portando, fica esta prática VEEMENTEMENTE REPUDIADA, externando o sentimento de revolta e indignação que está presente na categoria, ficando a assessoria jurídica desta entidade pronta para que sejam tomadas todas as providências judiciais e administrativas cabíveis, caso este Ato não seja de pronto corrigido.
João Pessoa/PB, 07 de fevereiro de 2011.
SANDRO ROBERTO BEZERRA
Presidente
