A Associação da Polícia Civil da Paraíba lançou uma nota na qual anuncia o ingresso de ações na Justiça contra o Governo do Estado. Eles reclamam do não cumprimento de direitos trabalhistas. Em resumo, a Aspol quer obrigar o Estado a cumprir a carga horária de 40 horas semanais e pagar as horas extras excedentes; além de suspender o desconto previdenciário sobre o pagamento do terço anual de férias, bem como cobra o adicional noturno e o pagamento de diárias de maneira antecipada.
Confira a nota em sua íntegra:
ASPOL INGRESSARÁ COM AÇÕES NA JUSTIÇA
A ASPOL/PB ingressará com ações na justiça, através de sua assessoria jurídica, para garantir os direitos trabalhistas de seus associados, tendo em vista que por previsão constitucional as associações representam apenas os seus associados, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Polícia Civil da Paraíba e que não estão sendo cumpridos pelo Governo do Estado. As ações são as seguintes:
1- SUSPENSÃO DO DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO QUANTO AO PAGAMENTO DO TERÇO ANUAL DE FÉRIAS;
2- OBRIGAR O ESTADO A CUMPRIR CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (40 HORAS SEMANAIS), E PAGAR AS HORAS EXTRAS QUE EXCEDAM ESTA JORNADA;
3- COMPELIR O ESTADO A PAGAR ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS CIVIS QUE TRABALHAM NESTE PERÍODO;
4- OBRIGAR O ESTADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE MANEIRA ANTECIPADA, E AINDA DESOBRIGAR OS QUE NÃO RECEBERAM TAL ANTECIPAÇÃO, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E/OU PENAL.
Para tanto a ASPOL/PB está recebendo informações dos seus associados, presentes em todas as Regionais, no sentido do envio de cópias das escalas de trabalho e dos respectivos plantões extras, bem como de cópia dos contra-cheques com pagamentos de 1/3 de férias e dos policiais que trabalham no período noturno, para comprovação da incidência do desconto previdenciário no terço e do não recebimento do adicional noturno, respectivamente. Não serão necessárias as cópias dos contra-cheques de todos os associados, porém, quanto maior a quantidade, melhor. As cópias deverão ser enviadas para o e-mail [email protected] ou encaminhadas, diretamente ou pelo correio, para a sede da associação na Av. Almirante Barroso, 600, Loja 03, Centro, Edifício Villa Empresarial, João Pessoa/PB.
