A Câmara dos Deputados aprovou, por 280 votos a 165, o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, do Executivo, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. O requerimento de urgência foi apresentado pelo deputado federal paraibano Hugo Motta (Republicanos).
Na votação de hoje, apenas dois deputados federais da Paraíba foram contrários à urgência: Gervásio Maia, do PSB e Frei Anastácio, do PT. Ambos de oposição ao governo federal.
Pela proposta, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).
Os deputados aprovaram ainda a urgência para o Projeto de Lei 468/19, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que institui o Cartão Nacional de Vacinação On-Line, vinculado ao CPF do paciente e com acesso disponível em todas as unidades de saúde instaladas no Brasil.
com Agência Câmara de Notícias
