Os vereadores da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) debateram e aprovaram, durante a sessão de ontem, a Mensagem nº 022/2012, do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre acréscimo de Termo de Garantia à Lei nº 12.214, de 19 de outubro de 2011, dando como garantia a Transferência Municipal da Cota-Parte do Fundo de Participação do Município (FPM), observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operação de Crédito, bem como de requisito essencial nos Termos dessa Lei, feita através da Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Rural –GIDUR/JP, da Caixa Econômica Federal.
A solicitação da Prefeitura é de fundamental importância para a realização do Programa Pró-Moradia/FGTS, para o PAC 2, Urbanização da Comunidade Saturnino de Brito, em João Pessoa, vinculando, como garantia do Município, as receitas a que se refere o inciso I, alínea b, do artigo 159, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 167 da Constituição Federal.
O vereador Bruno Farias (PPS), que é líder do prefeito Luciano Agra na Câmara, explicou que o PAC da Habitação é um programa do Governo Federal, e os recursos só são liberados quando da contrapartida dos municípios. Ele acrescenta que, para disponibilizar esses recursos federais, o Município tem garantir, como contrapartida, recursos de receitas arrecadadas, como o FPM.
