Apreciação da Lei de Organização do Judiciário é interrompida no TJ-PB

Para surpresa dos magistrados presentes à sessão do Pleno do Tribunal de Justiça na manhã de hoje, foi adiada, sem maiores explicações, a apreciação da Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE), aprazada para hoje na última sessão, realizada na segunda-feira, 14.

O fato vem causando preocupação à Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), já que a apreciação da LOJE segue lenta, apesar dos pontos polêmicos estarem sendo evitados/adiados na votação, como elevação de comarcas, ampliação do número de cargos de desembargador, criação de novas varas, instituição de juízes auxiliares, entre outros.

Durante as duas últimas sessões, uma discussão vem atrasando o andamento da apreciação da nova Lei. O debate iniciou quando o desembargador Abraham Lincoln demonstrou preocupação com relação à repercussão orçamentária com a criação de cargos e unidades judiciárias.

No entanto, dados da pesquisa “Justiça em números”, realizada pelo CNJ, demonstram que o Tribunal de Justiça da Paraíba contava, ao final do ano de 2008, com 242 magistrados e 4.117 servidores (inclusive estagiários e terceirizados), sendo 2.492 (60,5%) pertencentes ao quadro efetivo. Pode-se observar que, durante os anos de 2004 a 2008, houve redução tanto no número de magistrados quanto na força de trabalho auxiliar e do quadro efetivo a uma razão de 3,6%, 6,9% e 7,8%, respectivamente.

Com relação ao cálculo aos indicadores de despesa, verificou-se que o TJPB apresentou o segundo menor indicador, entre os tribunais analisados, de despesa por magistrado e despesa por pessoal, sendo esta, abaixo da média total do Nordeste. Além disso, a despesa total da Justiça paraibana por caso novo é de R$ 1.500, a terceira menor do Nordeste.

No dia 07 de junho, durante sessão no Pleno, o desembargador Márcio Murilo chegou a defender a criação de cargos como o de assessor de juiz em detrimento da criação de unidades judiciárias, afirmando ser mais importante a assessoria.

Porém, essa manifestação foi contraposta pelo presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto, que utilizando seu direito a voz no Pleno, argumentou que a criação de unidades judiciárias é essencial para o desafogamento do Judiciário, “uma vez que existem varas na Capital com mais de 20 mil (vinte mil) processos”.

“A criação de novas unidades judiciárias trariam benefícios para a população, juízes e funcionários, enquanto que a assessoria abrangeria um problema específico”, disse Silveira. “Apesar de a criação de cargos de assessores não impedir a implantação de novas varas, ainda mais que tais medidas são complementares”, sugeriu o representante da magistratura paraibana.

Outra preocupação da AMPB em relação ao projeto da LOJE é com a criação de 223 cargos de chefes de cartório para todo o Estado. A AMPB se posiciona contra a criação de cargos em comissão para este tipo de atividade, por entender que essa é uma atribuição que deve ser exercida por analista judiciário concursado, importando em função de chefia gratificada.

Números compravam necessária ampliação de cargos de desembargadores e unidades judiciárias:

Dados da pesquisa “Justiça em números”, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça com base no ano de 2008, comprovam que a estrutura do Poder Judiciário da Paraíba apresenta números indicadores da necessidade de novas unidades judiciárias, contratação de novos magistrados e servidores.

Além disso, a demanda de processos e o congestionamento de ações no 2º grau de jurisdição demonstram que a ampliação do número de cargos de desembargadores é fundamental para atender os litígios. Os números também apontam que a Paraíba possui o segundo menor indicador com despesa por magistrado e despesa por pessoal.

O CNJ observou ainda que o 2º grau de jurisdição da Paraíba apresenta taxa de congestionamento um pouco acima da média da Justiça Estadual (TJPB com taxa igual a 47,5% e Justiça Estadual com 42,5%).

Outro dado preocupante é que o número de casos novos por cem mil habitantes indica que a Paraíba é o segundo maior estado demandante da região Nordeste, com 376 processos ingressados no ano de 2008 para cada grupo de cem mil habitantes.

Os números demonstram ainda que o TJPB sentenciou no ano de 2008, cerca de 99,6% dos processos ingressados, ou seja, quase a totalidade de sua demanda. O indicador de decisões por casos novos possui uma trajetória crescente desde 2005, quando julgava apenas 88% dos processos ingressados, passando para 91.2% em 2007 e, finalmente, atingindo 99,6% em 2008.

Já a evolução dos dados de litigiosidade no 2º grau mostram que, de 2004 a 2008, enquanto o número de casos novos aumentou em 30% em 4 anos, o número de decisões aumentou 44%. Apesar do aumento, em termos relativos, do número de decisões ter sido maior que o de casos novos, o Tribunal de Justiça da Paraíba ainda permanece com crescimento do estoque de processos pendentes de julgamento, com aumento de 73% entre 2004 e 2008.

O CNJ observou também que os desembargadores do TJPB julgaram a uma média de 738 decisões por magistrado, valor equivalente a apenas 63% da produtividade da Justiça Estadual (1.174). O tribunal paraibano, portanto, concluiu o CNJ, deveria priorizar o aumento na produtividade dos magistrados, pois, caso contrário, o quantitativo de casos pendentes de julgamento tende a aumentar ainda mais.

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