Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa, o vereador Zezinho Botafogo (PSB) apresentou um relatório com o seu parecer sobre o Projeto de Resolução (PR) que prevê a licença para o vereador assumir mandato eletivo estadual ou federal apenas na condição de suplente.
A propositura, de autoria do vereador Benilton Lucena (PT), pretende alterar o Regimento Interno da CMJP e foi considerada por Zezinho Botafogo legal.
“Consultamos a Procuradoria-Geral da CMJP, que declarou a matéria como legal e constitucional, não havendo nenhuma proibição, haja vista que é unânime o entendimento da jurisprudência de que os suplentes, enquanto ostentarem esta condição, não são titulares de mandato eletivo”, disse o parlamentar.
O Projeto de Resolução aguarda agora o voto dos demais membros da Comissão para que possa ser apreciado em Plenário na CMJP. Isso pode ocorrer, possivelmente, na quarta-feira (6), quando haverá Ordem do Dia para a apreciação e votação de projetos.
