O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Sousa, celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) na quinta-feira (28) com o Município de Nazarezinho, garantindo o pagamento dos salários dos servidores municipais. O pagamento vinha reiteradamente sendo atrasado. A cidade de Nazarezinho, localizada na Região do Sertão paraibano, possui cerca de 8 mil habitantes e está distante a 460 quilômetros da capital, João Pessoa.
“O termo de ajustamento estabelece a obrigação de efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, além do décimo-terceiro salário até o dia 20 de dezembro de cada ano trabalhado”, destaca o promotor de Justiça Leonardo Quintans Coutinho. O TAC foi assinado pelo prefeito de Nazarezinho, Salvan Mendes Pedrosa (PSB), e pelo representante da Procuradoria Geral do Município, Osmando Formiga Ney.
O não cumprimento do TAC implicará, segundo o promotor de Justiça, em “multa pessoal solidária cominatória aos representantes do município e signatários equivalente a R$ 50 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de atraso. Os valores correspondentes às multas cominatórias serão revertidos ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos, para depósitos referentes a multas e indenizações, conforme o disposto na Lei Estadual 8.102, de 14 de novembro de 2006.
