Os deputados estaduais aprovaram 46 matérias durante a sessão ordinária desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Compuseram a Ordem do Dia de votação três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), aprovadas em primeiro turno, 13 projetos de Lei Ordinária (PLO), um projeto de Resolução e 29 requerimentos apresentados pelos próprios parlamentares. A sessão também ficou marcada pelo retorno do deputado Guilherme Almeida (PSC).
Os deputados iniciaram a votação com a apreciação das três PECs, todas de autoria de Raniery Paulino (PMDB). A primeira proposta, a 14/2013 modifica dispositivo do artigo 63 da Constituição Estadual (CE), assegurando ao Poder Legislativo o direito de apresentar matérias no campo tributário, o que é facultado apenas ao Poder Executivo.
“É uma forma de valorizar o Poder Legislativo estadual, nos garantindo esse direito. Isso não mudará a metodologia utilizada pela Casa de Epitácio Pessoa, mas nos repassará também a competência de propor matérias nesta seara, assim também como o Poder Executivo”, justificou Raniery. A PEC 14/2013 foi aprovada, por meio de votação no painel, pelo placar de 23 votos favoráveis contra oito.
Nomeação de procurador de Estado de Carreira
A outra PEC de Raniery aprovada foi a 17/2014, que altera o artigo 138 da CE, e estabelece que a Procuradoria Geral do Estado passará a ser chefiada por procurador geral, nomeado em comissão pelo governador, com prerrogativas de secretário de Estado, dentre os membros estáveis da carreira, maiores de 30 anos, com notório saber jurídico e reputação ilibada.
“Essa medida ajudará que o cargo de procurador geral do Estado não seja ocupado por um estranho, ou seja, uma pessoa alheia ao funcionamento da Procuradoria. Olha como seria estranho se o Ministério Público, por exemplo, não fosse chefiado por um promotor ou procurador de Justiça, que a Defensoria Pública não tivesse a frente um defensor público. Seguindo essa linha de raciocínio, apresentamos esta PEC”, explicou.
A postulação da matéria recebeu elogios dos deputados José Aldemir (PEN), Daniella Ribeiro (PP), Olenka Maranhão (PMDB) e Léa Toscano (PSB). Já o deputado Lindolfo Pires (Democratas) alegou que a indicação do procurador geral do Estado é exclusiva do chefe do Executivo Estadual. Mesmo assim, os deputados aprovaram a PEC pelo placar de 27 favoráveis contra sete.
Vigência das Medidas Provisórias
Aprovada pelo placar de 26 votos contra seis, a PEC 18/2013, altera o artigo 4º da CE e estabelece o princípio da simetria constitucional com o artigo 62 da Constituição Federal. A norma prevê o prazo de vigência de 60 dias das Medidas Provisórias (MP), contados a partir de sua publicação. De acordo com a proposta, caso não tenha ocorrido o encerramento da votação da MP na Câmara dos Deputados e Senado Federal, o texto constitucional prevê a prorrogação uma única vez por igual período.
“Enquanto que no âmbito federal, a Medida Provisória tem uma vigência de 60 dias, aqui na Paraíba são de apenas 30. O princípio da simetria constitucional permite esta adequação e, graças a Deus, por ampla maioria a Casa de Epitácio Pessoa aprovou a nossa proposta, que tenho certeza de que passará também em segundo turno”, comentou Raniery.
Projetos aprovados
Os deputados também aprovaram 13 projetos de Lei por aclamação. Entre eles, o 1.821/2013, do deputado Frei Anastácio (PT), que torna obrigatória a anotação de uso de marca-passo cardíaco nas cédulas de identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social; o 1.858/2013, de Iraê Lucena (PSDB), que institui 2014 como o “Ano do Turismo” na Paraíba; e o 1.861/2014, de Carlos Batinga (PSC), relativo à atuação do nutricionista em restaurantes, lanchonetes, bares, entre outros estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para o consumo.
Também foi aprovado o projeto 1.864/2014, da deputada Daniella Ribeiro, que torna obrigatória a inserção de mensagens de cunho educativo sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil; e o 1.871/2014, do suplente Assis Quintans (Democratas), que orienta a instalação de dispositivos obrigatórios para a segurança em piscinas.
Requerimentos
Entre os requerimentos aprovados na sessão desta quarta-feira, estiveram o 6.060/2014, de Aníbal Marcolino (PEN), convocando o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Rodrigo Carvalho, para vir ao Plenário da ALPB prestar esclarecimentos sobre denúncias e reclamações sobre o órgão; o 6.069/2014, de Assis Quintans, apelando a bancada federal paraibana o parecer técnico sobre o custo de produção e do impacto que o limite financeiro tem causado na produção de leite caprino para o Programa Leite da Paraíba (PAA), do Fome Zero.
Também foi aprovado o requerimento de Indicação 52/2014, de Raniery Paulino, encaminhando a adoção de projeto de Lei sobre a fixação dos subsídios dos Defensores Públicos, em cumprimento ao artigo 99 da Lei Complementar Estadual 104/2012.
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