A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 5477/13, que obriga os municípios a incluir ações de prevenção e contenção de incêndios, no conteúdo mínimo do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Pela Lei 12.305/10, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as prefeituras deveriam concluir os planos de gestão até agosto de 2012.
A gestão dos resíduos é responsabilidade do município, que pode fazer consórcios com outras cidades para esse fim. Aos estados compete promover a integração da organização, do planejamento e da execução da gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Conforme o autor do texto, deputado Major Fábio (Pros-PB), a legislação prevê todos os dispositivos de segurança, desde a impermeabilização do terreno até a instalação de poços de captação de biogás, para os aterros sanitários. No entanto, em grande parte desses locais “ocorre disposição mal feita de enorme quantidade de material inflamável que, combinado à produção de gases não monitorados, tem sido o cenário frequente de incêndios”, afirma.
Tramitação – Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
