A Prefeitura Municipal de Cabedelo firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Cabedelo, se comprometendo a nomear, até o dia 30 de maio de 2014, os candidatos aprovados no concurso público de 2010, que foi homologado em 2012.
O TAC foi assinado pelo promotor do Patrimônio Público, Ronaldo Guerra, e pelo prefeito de Cabedelo, Wellington Viana, na última quinta-feira. No concurso foram oferecidas 937 vagas pela prefeitura, sendo que 700 foram chamados nos 11 meses de gestão do prefeito Luceninha, dos quais apenas 378 tomaram posse.
De acordo com o TAC, a nomeação deve ocorrer atendendo à ordem cronológica de classificação no certame, bem como ao calendário, como no caso do corpo docente, tendo em vista o início de ano letivo.
O descumprimento dos prazos e obrigações do termo vai implicar no imediato ajuizamento do TAC para proceder a sua execução, sem prejuízo de responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Segundo o promotor Ronaldo Guerra, o objetivo do termo de ajustamento teve como objetivo sanar a omissão do município em relação à nomeação dos candidatos aprovados no último concurso, tendo em vista o elevado número de pessoas contratadas e de prestadores de serviço, nas mais diversas Secretarias da Prefeitura de Cabedelo.
