O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (17), projeto de lei que fixa o percentual de 5% para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado, para o exercício de 2013. A proposta será encaminhada para aprovação da Assembléia Legislativa e atende à previsão da Lei 9.788/12, que estabeleceu a data-base e a fixação do percentual a ser definida mediante lei de inciativa do TJPB.
Na mensagem enviada ao Poder Legislativo, o presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, lembra a data-base do Poder Judiciário, fixada em 1º de janeiro, e explica que o projeto busca dar efetividade à revisão anual da remuneração, abrangendo todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, os estáveis por força do disposto no art. 19, do Ato das Disposições Transitórias e os contratados na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
“Evidenciando-se o relevante interesse público na adoção do presente diploma legal, justifica-se o encaminhamento a essa Colenda Casa, que certamente dará o seu necessário aval, contribuindo, sobre maneira, para o fortalecimento institucional do Poder Judiciário”, reiterou o presidente.
Com essa iniciativa o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba cumpre mais uma de suas metas estabelecidas no início da gestão e, sempre buscando o diálogo e o entendimento com os servidores do Poder Judiciário. O novo PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, foi implantado no final do ano passado, depois de várias rodadas de negociações com as categorias. Segundo observou o desembargador, as medidas que estão sendo anunciadas agora são complementos e fazem parte do permanente diálogo mantido com todas as entidades.
