O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) e o Ministério Público do Estado da Paraíba, (MPPB) firmaram com a operadora de telefonia Oi, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o atendimento pessoal aos consumidores da referida operadora. Pelo acordo, quatro ações judiciais já propostas contra a Oi, em razão do fechamento de postos de serviço no estado, serão extintas.
Em contrapartida, a operadora se comprometeu a efetivar atendimento pessoal aos consumidores de telefonia fixa e móvel em toda a Paraíba, além do pagamento de compensação, no valor de R$ 2 milhões, por descumprimento das decisões judiciais e pela reparação dos danos morais coletivos. O valor será liberado de depósito judicial nas ações. O acordo foi firmado na quarta-feira (12), sendo o MPF representado pelo procurador da República Duciran Van Marsen Farena e o MPPB pelos promotores de Justiça Gualberto Bezerra e Raniere Dantas.
Nos termos do TAC, a operadora se comprometeu em garantir o funcionamento de postos de atendimento pessoal e providenciar a instalação de postos que, por qualquer razão, estejam desativados. Os postos deverão ter acesso direto ao sistema eletrônico próprio da concessionária (o mesmo utilizado pelos serviços de call center), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou das 9h às 18h. Não será mais possível encaminhar o usuário que comparecer a uma loja para telefones ali instalados para que seja atendido pelo call center.
O atendimento pessoal deve permitir qualquer interação relativa à prestação do serviço, viabilizar a efetividade dos direitos dos consumidores, resolver efetivamente a solicitação trazida, de modo a dispensar qualquer nova interação do consumidor com a operadora e produzir efeitos imediatamente, exceto na hipótese de serviços para os quais a regulamentação conceda prazo para implementação, caso em que o atendimento servirá de termo inicial desse prazo.
Além disso, a Oi se comprometeu em garantir a existência e instalação de posto para atendimento pessoal para cada grupo de 200 mil acessos de telefonia fixa em serviço, seja através de lojas próprias, franquias dos correios ou parceiros. Até o mês de dezembro de 2012 a operadora ativará mais um posto de atendimento pessoal nas localidades de João Pessoa, Campina Grande, Monteiro e Santa Rita.
Foi estipulado o pagamento de R$ 2 milhões, a título de liquidação integral de multas, por descumprimento das decisões judiciais nas ações civis públicas ajuizadas contra a operadora pelo MPF e MPPB e reparação dos danos morais coletivos. O TAC prevê que o valor seja revertido para o Fundo de Direitos Difusos da Paraíba, Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero, aparelhamento e estruturação dos Procons estadual e municipais, sob a supervisão do Ministério Público Estadual. Está prevista ainda a realização de congresso ou seminário na área de defesa dos direitos dos consumidores, pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público Estadual, com recursos do acordo.
O acordo tem eficácia de título executivo extrajudicial e, caso seja descumprido, a operadora incorrerá em multa diária de R$ 10 mil, por item descumprido, em cada subseção judiciária em que o descumprimento for constatado. A eficácia do acordo está suspensa durante 60 dias, tempo estipulado para que as partes busquem a homologação judicial em todas as varas nas quais tramitam as ações civis públicas contra a operadora.
