O deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu em plenário a criação de comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2011), que disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.
“Regulamentar a profissão dos agentes de trânsito é imprescindível. Manifestamos nosso apoio a essa categoria”, afirmou Luiz Couto.
“Os agentes de fiscalização de trânsito e transporte são serventuários da administração pública com atribuições voltadas à fiscalização, ordenamento, aplicação de sanções e demais assuntos referentes à mobilidade urbana. Mas, o agente de trânsito é um ser humano. Por isto é necessário a atenção das autoridades a estes que vivem a guerra do trânsito, hoje considerado problema tanto de segurança quanto de saúde pública”, disse o parlamentar petista.
A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e, agora, aguarda criação de comissão especial para análise. Depois, a PEC ainda deverá ser apreciada pelo plenário em dois turnos de votações. Para ser aprovada é necessário, pelo menos, 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados).
