O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou que o governo está buscando entendimento junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que seja apreciado um recurso que pede continuidade da votação do Projeto de Lei 992/2012, sobre o pedido de empréstimo de R$ 150 milhões feito pelo governo do estado à Cagepa.
Carneiro afirmou que o documento será interposto pelo líder da bancada Hervázio Bezerra (PSDB) e que o governo aguarda deferimento do pedido. “Queremos que a Assembleia aprecie o recurso para que possamos dar continuidade da votação do projeto. Se isso não ocorrer, não restará outra alternativa a não ser buscarmos uma ação judicial para garantir a continuidade da votação”.
De acordo com o auxiliar do governo, o entendimento da procuradoria é de que houve vitória na apreciação da matéria, por 16 a 20. “No nosso entendimento o governo ganhou, não perdeu”. Ele explicou que o Regimento da Casa é bastante claro em relação a votação de matéria ordinária e que o texto não exigiria quórum qualificado e, mesmo que exigisse, o governo teria obtido o resultado.
“Tivemos maioria qualifica e por esse raciocínio o parecer (do relator da Comissão de Orçamento, Vituriano de Abreu) foi rejeitado. O STJ já decidiu que a maioria é simples, caso contrário você teria uma comissão com superpoderes na Assembleia, o que afronta o Regimento e a Constituição”.
