A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou para a próxima semana a votação das propostas relativas à reforma política, como a que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos e a que aumenta os mandatos desses cargos para cinco anos.
O adiamento ocorreu porque vários senadores da comissão tiveram que se ausentar para participar de reunião com uma delegação de governadores das regiões Norte e Nordeste com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Eles vieram a Brasília para tratar recursos de para seus Estados.
Relator na CCJ, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou voto contrário às propostas que mudam a Constituição para acabar com a possibilidade de reeleição e para instituir mandato de cinco anos.
Ao se posicionar a favor da reeleição no Executivo, Renan relembrou argumentos que levaram à aprovação da Emenda Constitucional 16, como o tempo insuficiente do mandato de quatro anos para os desafios dos cargos.
De acordo com o relator, a reeleição permite aos eleitores "premiar os bons governantes com um mandato adicional e punir os maus governantes com a recusa desse mandato".
Ao rejeitar o mandato de cinco anos, o peemedebista disse ser esta proposta "uma espécie de contrapartida" pelo fim da reeleição no Executivo. Contra o aumento do mandato, o relator argumenta que a mudança resultaria na não coincidência entre o mandato do presidente da República e o dos parlamentares, "fator que dificulta a governabilidade e facilita a ocorrência de crises institucionais".
Para ele, a mesma duração de mandatos do Executivo e do Legislativo favorece a sintonia de agenda dos dois Poderes, "em proveito da governabilidade e da eficiência administrativa".
Renan ainda propôs uma mesma data para realização de eleições municipais, estaduais, distrital e federal. Para assegurar os direitos adquiridos pelos atuais mandatários, ele defende que a medida seja adotada apenas em 2018.
DOMICÍLIO ELEITORAL
Na semana passada, a CCJ do Senado aprovou um projeto que proíbe a transferência de domicílio eleitoral por prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato. O texto é terminativo na comissão e segue para análise da Câmara.
A proposta faz parte dos projetos aprovados pela Comissão Especial do Senado que discutiu a proposta de reforma política. O projeto afirma que prefeitos e vice-prefeitos estão "fraudando" a Constituição, que só permite uma única reeleição para os chefes do Executivo.
Na avaliação dos senadores, alguns prefeitos aproveitam brechas na lei para transferir o domicílio eleitoral para exercer inúmeros mandatos consecutivos em diversos municípios, perpetuando no poder.
Relator da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE), alertou que a Câmara discute outras regras para a transferência de domicílio de prefeitos e vereadores. "Na Câmara, estão votando uma matéria que segue outra linha, que o domicílio eleitoral de prefeitos e vereadores é o que ele atua."
Com Agência Senado
