O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Edmilson Soares (PSB), explicou hoje que o requerimento, pedindo a convocação do governador Ricardo Coutinho (PSB), foi devolvido à bancada do PT com base no artigo 110, parágrafo 1º, inciso II, alíneas b e c, do Regimento Interno da Casa. Esse artigo diz que a matéria é alheia à competência do Legislativo Estadual: "Por isso, é evidentemente inconstitucional e anti-regimental", disse o deputado.
Segundo Edmilson Soares, o Regimento Interno da Assembleia é claro e prevê, em seu artigo 190 e 195, que só podem ser convocados pela mesa diretora secretários de Estado para prestar esclarecimentos e explicações sobre questões previamente definidas em pauta. Ele acrescenta que o governador só vai à Casa para, por exemplo, ler a mensagem de início de mandato ou sempre no começo das atividades legislativas do ano ou para tomar posse no cargo.
“Então, em cumprimento ao que estabelece o artigo 110, § 1º, inciso II, alíneas b e c, da resolução 469, de 28 de novembro de 1991, do Regimento Interno da Assembleia, determinei que a propositura seja devolvida aos seus autores, por tratar-se de matéria sem amparo constitucional e regimental”, reforçou o parlamentar.
O despacho, com a decisão, é originário da Presidência da Mesa Diretora da Assembleia. O deputado Edmilson Soares é o vice-presidente da mesa diretora e está no exercício do cargo de presidente do Legislativo por conta da licença do titular, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), que está se recuperando de cirurgia na vesícula, realizada, recentemente, em Hospital em São Paulo.
