O Juíz Gutemberg Cardoso Pereira determinou a inclusão do Município de Santa Rita, no processo que apura irregularidades no rateio de recursos do Fundeb, no valor aproximado de R$ 31,5 milhões, que teriam sido transferidos de forma indevida para o Instituto de Previdência do Município (IPREV). Conforme despacho judicial, foi concedido prazo de 15 dias para que o denunciante, Nicola Lomonaco, promova a inclusão do “ente municipal” no polo passivo da ação.
Segundo os autos, parte dos valores do Fundeb teria sido transferida ao IPREV em desacordo com a legislação, que veda a utilização dessas verbas para fins previdenciários. Além disso, há apontamentos de que pagamentos relevantes teriam sido realizados sem o devido empenho da despesa, incluindo valores que podem alcançar cerca de R$ 13 milhões, o que agrava o cenário jurídico-administrativo sob análise.
No contexto das investigações, a prefeitura de Santa Rita promoveu mudanças na administração municipal, com a exoneração da então secretária de Educação, Edilene Santos, e do superintendente do IPREV, Thácio da Silva Gomes. As exonerações ocorreram em meio ao avanço das apurações e à repercussão do caso, sendo interpretadas como reflexo da pressão institucional decorrente das investigações judiciais e de órgãos de controle.
Precedente – O ex-prefeito Emerson Alvino Panta, primo do atual gestor, foi condenado pela Justiça pela prática de pagamentos realizados sem prévio empenho, conduta considerada grave na administração pública e que resultou em sua inelegibilidade, nos termos da legislação vigente.
