O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, as contas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) referentes a 2022. A sessão ocorreu nessa quarta-feira (17) e foi comandada pelo conselheiro Fábio Nogueira. O relator foi o conselheiro André Carlo Torres, que seguiu o parecer da auditoria em relação à regularidade das contas.
Na votação, a Corte acatou o recurso apresentado pela CMJP contra decisão anterior, que previa a imposição de multa por causa da entrada em vigor, em 2022, dos novos subsídios dos parlamentares. André Carlo entendeu que, analisados os argumentos da defesa, a posição anterior do TCE deveria ser reformada, considerando improcedentes as alegações de ação popular que tramitava na Corte.
Torres explicou, no seu voto, com base também nos argumentos da auditoria, que não houve qualquer irregularidade no procedimento. Os vereadores haviam votado os novos subsídios no ano anterior à nova legislatura, como determina a lei. O reajuste não foi validado, porque houve judicialização do caso. A Câmara recorreu da decisão do primeiro grau, o Tribunal de Justiça extinguiu a ação e os novos patamares passaram a vigorar só após isso.
“O princípio da anterioridade foi cumprido. Ele só foi interrompido por uma decisão judicial, que acabou sendo revista. Está tudo dentro da legalidade”, ressaltou André Carlo, em posição que foi acatada por unanimidade pelos outros conselheiros. Com isso, foram desconstituídas as multas e débitos impostas anteriormente contra os parlamentares.
Em relação à ação popular movida contra a Câmara de João Pessoa, em aparte, o conselheiro Arnóbio Viana disse que o autor da denúncia contra os parlamentares pode ser alvo de uma ação regressiva de perdas e danos por causa da improcedência da demanda. Ele entendeu que o houve tentativa de induzir a Corte ao erro.
De acordo com o presidente da CMJP, Dinho Dowsley (PSD), a votação unânime atesta a lisura com que os recursos públicos são tratados pela Casa. “Isso confirma a legalidade, a transparência e a moralidade no nosso trato com a coisa pública”, ressaltou.
