A Prefeitura de João Pessoa publicou, nessa segunda-feira (21), no Diário Oficial do Município, a Medida Provisória nº 073/2025, que concede um reajuste de 3% no vencimento básico dos servidores ativos e inativos do Quadro Suplementar da Guarda Civil Municipal.
O reajuste, conforme o texto da medida, incide exclusivamente sobre o vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar nº 66, de 30 de novembro de 2011. Ficam de fora do aumento outras remunerações de caráter transitório ou eventual, como gratificações e adicionais, com exceção do auxílio-alimentação e da Gratificação de Incentivo à Qualificação (GIQ), que seguirão o novo valor.
Segundo a medida, as despesas geradas pela aplicação do reajuste serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A medida provisória foi assinada pelo prefeito e entra em vigor com efeitos imediatos a partir de sua publicação.
