A Advocacia da Câmara dos Deputados pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (27) o pagamento das emendas parlamentares bloqueadas, disse que as comissões foram suspensas para dar prioridade à pauta de votações e que não há ilegalidade na indicação dos recursos.
O documento também foi enviado à Secretaria de Relações Institucionais do governo do presidente Lula (PT).
“Desde já se rejeita qualquer imputação de tentativa de descumprimento da decisão do Tribunal. Nestes autos, a Câmara dos Deputados tem agido de maneira cooperativa e de boa-fé, em sincero diálogo institucional com os Poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária de maneira transparente e eficiente”, disse a Câmara no documento.
Presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) conversou pessoalmente com Lula e com líderes da Casa nesta quinta-feira (26) para tratar da decisão do ministro do STF Flávio Dino que suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas.
À noite, em pronunciamento à imprensa, Lira disse que tudo foi feito “em cumprimento da decisão anterior do STF, observando a lei sancionada pelo presidente da República [que define novas regras para os pagamentos]”.
“O procedimento de encaminhamento da relação de apadrinhamento obedeceu critério rigorosos de análise da SAJ [Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos], do Ministério da Fazenda, Planejamento e AGU [Advocacia-Geral da União]”, disse.
Na segunda (23), Dino suspendeu o pagamento e determinou que a Polícia Federal instaurasse um inquérito para investigar o processo de liberação das emendas, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado as irregularidades. A investigação foi aberta pela PF no dia seguinte.
A decisão se deu em resposta a um pedido dos partidos Novo e PSOL e da associação Transparência Brasil. Os três alegam que os líderes da Câmara distribuíram 5.449 emendas de comissão que totalizam R$ 4,2 bilhões, sem que as comissões tivessem sequer se reunido no período.
No documento desta sexta, a Advocacia da Câmara diz que as informações apresentadas ao ministro não correspondem à verdade, revelam profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário, são imprecisas e estão descontextualizadas.
A Câmara diz que as emendas foram aprovadas em 2023 e justifica a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro —apontada na ação como uma manobra para que o dinheiro fosse distribuído pelos líderes sem consultar os demais deputados.
No documento enviado a Dino, a Câmara diz que as comissões foram suspensas com o único objetivo de viabilizar o pacote de gastos do governo federal e a regulamentação da reforma tributária, dando “preferência à apreciação de temas considerados prioritários para o país”.
“Repudiam-se, assim, as afirmações do autor e dos amici curiae [amigos da corte, que aconselham o processo mesmo sem serem parte dele] de que qualquer ato tenha sido realizado à sorrelfa, às escondidas ou à margem da legalidade”, diz a Câmara.
Lira passou o Natal com a família em Maceió (AL), mas retornou para a capital federal para discutir o assunto. Na semana passada, o presidente da Câmara disse a jornalistas que pretendia voltar para Brasília só em janeiro, se não houvesse nenhum assunto urgente.
Falta de transparência
Reportagem da revista Piauí mostrou que a lista de emendas assinada por 17 líderes de partidos da Câmara na prática mudava a destinação de parte das verbas de comissão, sem aprovação dos colegiados. O ofício em que ratifica informações anteriores foi encaminhado ao governo no último dia 12.
A reportagem diz que as novas indicações apresentadas somam R$ 180 milhões de reais; há ainda outras alterações que chegam a R$ 98 milhões. O estado mais beneficiado com a destinação dos R$ 4,2 bilhões seria o reduto de Lira, Alagoas, com quase R$ 500 milhões.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
Na decisão de segunda, Dino afirmou que há contrariedade entre os esforços do governo e do Congresso para aprovar o pacote fiscal do ministro Fernando Haddad (Fazenda) e a insistência na liberação de bilhões de reais sem transparência.
“Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais —aprovados pelo Congresso Nacional— quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de BILHÕES de reais”, escreveu.
Folha Online
