A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na reunião de hoje a matéria de autoria do Poder Judiciário que dispõe sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE).
“É um projeto importante, amplamente discutido e debatido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, de forma muito transparente. Ouviu todos os segmentos interessados, não só os servidores, como a própria OAB-PB, a Associação dos Magistrados, o Ministério Público, enfim todos aqueles que poderiam contribuir para aprimorar o projeto”, disse o deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ. O parlamentar afirmou ainda que espera que nesta quarta-feira a matéria possa ser votada e aprovada em plenário, “para que possa até dar maior agilidade às decisões daquele Poder”, acrescentou ele.
Outra matéria que entrou na pauta da CCJ, foi o projeto de lei do Executivo Estadual que trata do reajuste dos defensores públicos do Estado. O parecer do relator Zenóbio Toscano foi pela inconstitucionalidade, já que segundo ele a matéria fere a Lei de Responsabilidade (LRF).
“O governo não poderia conceder nenhum tipo de aumento nos seis meses que antecedem o fim do seu mandato. Desde o dia 1º de julho, o governador Maranhão está impedido legalmente de conceder aumento à qualquer servidor público estadual, conforme a LRF”, revelou Zenóbio. Contudo, o projeto volta à pauta na próxima semana, já que o deputado Pedro Medeiros (PSDB) pediu vistas.
Na ocasião, o deputado Branco Mendes (DEM) solicitou a inclusão na pauta da comissão do projeto de lei de sua autoria que trata do processo de transição entre governos. Os deputados Zenóbio e Carlos Batinga (PSC) solicitaram cópias para que possam apresentar emendas e apreciar na próxima reunião.
Na reunião da CCJ ainda foram votados projetos de lei e requerimentos.
