A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei Lei 3515/15, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Apensado ao projeto principal foi incorporado o PL 5394/2019, de autoria do deputado federal Gervásio Maia (PSB), que obriga as instituições financeiras a garantir ao consumidor o acesso prévio às diversas modalidades de empréstimo ou financiamento para opção da oferta de crédito menos onerosa.
De acordo com o projeto do vice-líder da oposição na Câmara, “As Instituições Financeiras e as Sociedades de Crédito deverão informar imediatamente ao consumidor quando o mesmo começar a utilizar o limite do cheque especial e disponibilizar alternativas de outras linhas de crédito que ofereçam condições mais vantajosas em relação àquelas praticadas no cheque especial por ele contratado no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros”.
Gervásio explicou que projeto tem o objetivo de dar maior transparência e opções de taxas de juros para os consumidores. “Os usuários de contas bancárias, que precisam recorrer ao cheque especial, muitas vezes não sabem as taxas de juros operadas pelos bancos e financeiras, cujos juros podem variar com taxas abusivas. Com a aprovação do PL, essas financeiras são obrigadas a apresentar as taxas e opções mais vantajosas para os consumidores”, destacou o parlamentar.
