A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba derrubou na reunião de hoje dois vetos do Poder Executivo que constavam da pauta. Uma das matérias vetava o projeto de lei de autoria do deputado Zenóbio Toscano (PSDB) que fixa percentual mínimo de servidores de carreira em cargos comissionados da Administração Pública.
A outra se trata do Veto Parcial a 97 emendas da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2010. A CCJ manteve o Veto governamental em 89 emendas e votou pela rejeição no caso de oito delas. Entre as emendas vetadas pelo Executivo Estadual e que foram derrubadas no âmbito da Comissão está a de número 341, apresentada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP). A emenda objetiva acrescentar em 5%, recursos orçamentários na “dotação de pessoal e encargos sociais” para garantia de reajustes dos vencimentos dos servidores estaduais no exercício 2010. Nas razões para o veto, o Governador do Estado justificou que a emenda feria o artigo 63 da Constituição Estadual.
“Essas emendas que aconselhamos que fossem derrubadas são exatamente as que proporcionam condições para que o Governo conceda aumento aos servidores públicos estaduais. E tenha condições de fazer o necessário treinamento para os policias militares e civis que foram aprovados em concurso e até hoje não foram chamados. De tal forma que com relação a essas e algumas outras matérias apreciadas hoje, esperamos agora pela decisão do plenário”, afirmou o deputado Zenóbio Toscano, presidente da CCJ.
Foram apreciadas ainda pela CCJ, diversos projetos de lei de autoria dos parlamentares e quatro medidas provisórias do Governo do Estado. Uma delas é a de número 141/2010 e dispõe sobre a revisão dos proventos dos servidores inativos e revisão do piso salarial do Estado.
