O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Polícia Federal (PF) deflagraram, nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (31), uma ação conjunta para notificar os ocupantes irregulares de lotes do Assentamento Dona Helena, em Cruz do Espírito Santo (PB), município da região metropolitana de João Pessoa. O objetivo da ação, provocada pelo Ministério Público Federal (MPF), é a retomada de lotes destinados a beneficiários da reforma agrária que foram arrendados ou vendidos de forma irregular.
Para viabilizar o trabalho de supervisão fundiária in loco no assentamento, o MPF solicitou, no âmbito do Inquérito Civil n.º 1.24.000.002220/2017-37, em trâmite na capital paraibana, apoio da Polícia Federal, alegando que “a providência se faz necessária, por cautela, para fins de resguardo da integridade dos servidores federais, devido à possível presença de ambiente de animosidade no local”.
Para acompanhar os trabalhos, foram mobilizados 25 agentes da PF e servidores das Superintendências Regionais do Incra na Paraíba, em Pernambuco e no Rio Grande do Norte. Após atestadas ilegalidades no desmembramento de lotes, desvirtuando programa de reforma agrária, o Ministério Público Federal deverá propor ações na Justiça.
Supervisão ocupacional
A operação é resultado do trabalho de supervisão da situação ocupacional dos lotes do Assentamento Dona Helena, realizado de abril a novembro de 2019, por servidores da Divisão de Governança Fundiária e da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamentos do Incra/PB.
A vistoria realizada apurou que vários beneficiários e ex-beneficiários, ou seja, famílias excluídas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), fracionaram e venderam 17 parcelas do assentamento, praticamente transformando a área em um bairro residencial. Com o fracionamento das áreas, foram criados pelo menos 800 terrenos – a maioria deles já com construções de alvenaria, onde residem centenas de famílias que não se enquadram nos requisitos para serem beneficiados com lotes da reforma agrária.
Das 92 famílias que constam na relação dos beneficiários instalados no Assentamento Dona Helena, pelo menos 45 famílias se encontram em situação regular. Após o fim dos trabalhos de supervisão ocupacional e desintrusão dos ocupantes irregulares, devem receber a titulação definitiva de suas propriedades.
Ocupação irregular de lotes
As parcelas destinadas a beneficiários da reforma agrária não podem ser vendidas, trocadas ou envolvidas em qualquer negociação que resulte na aquisição por outras pessoas. A conduta pode ocasionar responsabilização penal dos envolvidos.
Apenas assentados da reforma agrária que possuam o Título de Domínio (TD), que transfere o imóvel rural em caráter definitivo para as famílias, podem vender seus lotes.
Além de promover campanhas de orientação junto aos assentados a respeito da questão, o Incra realiza constante fiscalização para identificar situações de ocupação irregular de lotes destinados à reforma agrária.
De acordo com a Instrução Normativa Nº 98, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do PNRA, não podem ser assentados da reforma agrária ocupantes de cargo, emprego ou função pública remunerada; pessoa excluída ou afastada de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento do seu órgão executor; proprietário rural, exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família; proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; menor de 18 anos não emancipado na forma da lei civil; quem tem renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.
Sobre o assentamento
O Assentamento Dona Helena, criado pelo Incra em 1996, tem capacidade para 105 famílias de agricultores, mas, oficialmente, conta com 92 famílias na relação de beneficiários homologada no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra), que reúne dados gerais sobre as áreas de assentamento e das unidades familiares assentadas.
