O desembargador João Benedito da Silva, plantonista no Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou hoje o agravo de instrumento interposto pela procuradoria do Município do Conde e derrubou a decisão da juíza Lessandra Nara Torres. Com isso, o município pode voltar a fechar as entradas até o dia 21 de abril, conforme previa decreto assinado pela prefeita Márcia Lucena (PSB). Em sua decisão, o desembargador afirmou que a prefeitura “agiu dentro da sua competência de legislar sobre direito sanitário”.
Ele ainda citou por decisão tomada no último dia 15 pelo STF segundo o qual “as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do COVID-19 não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em deliberação afeta ao referendo da medida cautelar deferida em março, pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341”.
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