A Procuradoria do Município de Bayeux notificou a Câmara Municipal de Bayeux para suspender a análise do pedido de intervenção na Prefeitura, feito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A sessão deveria ocorrer nesta terça-feira (10).
Conforme ofício, a Prefeitura entrou com um Recurso de Consideração do exercício de 2018 e, a partir do protocolo, o documento tem efeito suspensivo processual.
“Esse efeito suspensivo atribuído ao recurso impede que a decisão exagera gere efeito imediato. Com isso, toda a decisão do TCE-PB sobre intervenção em Bayeux fica sem efeito até o julgamento do mérito do recurso na Corte de Contas”, explicou o procurador Israel Rêmora.
Ainda de acordo com Rêmora, caso a Câmara aprecie o pedido de intervenção, o legislativo municipal poderá ser penalizado judicialmente.
“A Câmara deverá acatar a decisão do Recurso de Reconsideração e suspender a análise. Porque se o legislativo for contra o ofício deverá responder na justiça”, disse o procurador.
