A Promotoria do Patrimônio Público de João Pessoa celebrou, na manhã desta sexta-feira (29), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura da Capital para regularização do quadro de pessoal do Complexo Hospitalar Mangabeira Governador Tarcísio Burity, mais conhecido como Trauminha. Entre as ações, está previsto a realização de concurso público para a unidade hospitalar.
O TAC foi assinado pelo 39º promotor de Justiça Carlos Romero Lauria Paulo Neto, com o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo; o secretário de Saúde do Município, Adalberto Fulgêncio; o secretário de Administração, Lauro Montenegro; e o procurador-geral do Município, Adelmar Azevedo Régis.
O promotor Carlos Romero Paulo Neto explicou que o TAC faz parte de dois procedimentos administrativos que tramitam na Promotoria com relação à irregularidades no quadro de pessoal do Trauminha. Atualmente, o hospital possui 1.230 servidores, dos quais apenas 430 são efetivos, o que representa 35% do total.
Ainda de acordo com o promotor, o TAC tem três eixos principais. O primeiro é a realização de concurso público para 315 cargos só para o Complexo Hospitalar Mangabeira. São vagas para médico, biomédico, dentista, psicólogo, assistente social em saúde, cirurgião dentista, enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionista, técnico em enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia e técnico em imobilização ortopédica. “Com a realização do concurso todos os contratados da atividade fim do hospital, que é a assistência à saúde, serão substituídos por efetivos”, destacou o promotor.
O TAC estabelece uma série de prazos para o concurso. Até o dia 27 de dezembro, será formada a comissão e feitos os encaminhamento necessário à Câmara Municipal. A licitação da banca para organizar o concurso deverá ser feita até 27 de março de 2020. Já a realização do concurso e respetiva homologação pelo prefeito serão até 30 de novembro de 2020. a convocação, nomeação e posse dos aprovados deverão ser realizados até 31 de março de 2021.
Terceirização e processo seletivo
Conforme o promotor Carlos Romero Paulo Neto, o segundo eixo do TAC é a terceirização das atividades de higiene e limpeza do hospital. Atualmente, esses serviços são realizados por contratados. A terceirização será realizada por meio de procedimento licitatório para contratação de empresa e deverá ser implementada até 30 de junho de 2020, com a rescisão de todos os contratos de prestação de serviços por excepcional interesse público nas áreas de higienização e limpeza da unidade hospitalar.
O terceiro eixo compreende a regularização dos contratos de prestação de serviços existentes e daqueles que poderão ser celebrados no futuro, dentro das hipóteses legalmente previstas. O promotor destacou que a prefeitura deverá adequá-los ao prazo máximo estabelecido pela Lei nº 13.331/2016, que é de três anos de contrato, prorrogável por mais três.
Além disso, as contratações de prestação de serviços deverão obedecer a critérios. Para tal, a prefeitura deverá realizar, até 31 de maio de 2020, um processo seletivo simplificado. “Primando pelos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, todos terão que ser submetidos ao processo seletivo simplificado, obedecido o limite temporal imposto pela Lei 13.331”, explicou o promotor.
O prefeito Luciano Cartaxo disse que a Município tem sempre a disposição de manter o diálogo com o Ministério Público, avançando cada vez mais na questão da transparência e na qualidade dos serviços prestados à população. “Acabamos de lançar um concurso público para mais de mil vagas. Agora, estamos avançando com o MP em ações objetivas com esse TAC, para que possamos dar transparência, fazer os investimentos fundamentais, como a valorização do servidor, e claro, também ter um trabalho importante em relação ao equilíbrio entre o numero de prestadores de serviços e o número de efetivos na prefeitura”, declarou o prefeito.
