A deputada estadual e presidente da Comissão da Mulher na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Camila Toscano (PSDB), apresentou na Casa o projeto de Lei 632/2019 para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba a campanha ‘Não é Não’, idealizadapela Rede Estadual de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual (Reamcav), pelo Ministério Público Estadual (MPPB) e que conta com apoio de diversos órgãos e instituições, sempre realizada nos períodos de Carnaval e São João.
“Apresentamos esse projeto para que essa importante campanha faça parte do nosso calendário de eventos. É preciso combater a importunação sexual, sobretudo os casos de assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, em festas e realização de eventos dos mais diversos. Dessa forma, precisamos manter viva essa campanha”, destacou a deputada.
A mensagem ‘Não é não’ faz parte de uma campanha de orientação à sociedade sobre as implicações da Lei de Importunação Sexual (Lei Federal 13.718/18) e os mecanismos de prevenção e denúncia de crimes contra a dignidade feminina.
A campanha busca sempre o engajamento da sociedade para combater o problema da importunação sexual, principalmente em festas, multiplicando conhecimento como forma de prevenção e se apropriando dos meios para denúncia de crimes e atendimento às mulheres.
Além dos telefones 190 (emergência da Polícia Militar) e 197 (disque denúncia da Polícia Civil), as queixas de importunação sexual podem ser feitas em qualquer delegacia, especialmente, nas Delegacias da Mulher e nas promotorias de Justiça do MPPB. As mulheres vítimas de violência também podem conseguir apoio em outros órgãos como Defensoria Pública e nos centros de referência de atendimento às mulheres nos municípios.
