Um projeto de lei de autoria do vereador Marcos Vinícius (PSDB) pretende alterar dispositivo da lei 11.407/08, que trata sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, visando facilitar e ampliar a participação da população nas eleições dos Conselhos Tutelares de João Pessoa.
Na prática, o projeto vai permitir que as pessoas que tenham participado apenas de uma "Conferência Municipal da Criança e do Adolescente", cumprindo todos os demais requisitos exigidos por lei, possam ter direito a concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar. Atualmente, a legislação exige dos pretensos candidatos a conselheiro a participação em pelo menos duas ‘Conferências Municipais’.
“O projeto é de grande importância para a sociedade pessoense, visto que a redação da norma nos moldes atuais, exigindo a participação em duas "Conferências", é excessivamente restritiva e impede que inúmeras pessoas idôneas e com plena aptidão se candidatem e possam ser eleitas membros dos Conselhos Tutelares de João Pessoa”, justifica Marcos Vinícius.
O vereador Hervázio Bezerra (PSDB), líder da bancada de oposição na Casa, subscreve o projeto de lei de Marcos Vinícius, ressaltando que, com a aprovação do projeto, as pessoas que se encontram excluídas do processo eleitoral serão beneficiadas. “Elas poderão candidatar-se e dar suas contribuições para a cidade de João Pessoa, através dos Conselhos Tutelares”.
A iniciativa de Marcos Vinícius também foi elogiada pelo vereador Zezinho Botafogo (PSB), mas ressaltando que, para ser conselheiro tutelar, os candidatos têm que estar preparados e aptos a exercerem a função para o qual se dispõem. “As pessoas precisam ter uma qualificação mínima”, aponta Zezinho.
O projeto de lei em tramitação na Câmara visa alterar o dispositivo no inciso X do artigo 46 da lei 11.407/2008. “É bom ressaltar que estão sendo mantidos inalterados todos os demais requisitos constantes no artigo 46”, lembra Marcos Vinícius.
Conselho Tutelar – Atualmente, João Pessoa possui cinco Conselhos Tutelares. São eles: Conselho Tutelar Região Norte, instalado no Bairro dos Estados; Conselho Tutelar Região Sul, localizado no Centro da Capital; Conselho Tutelar Região Sudeste, no Bairro do Geisel; Conselho Tutelar Mangabeira, em Mangabeira; e Conselho Tutelar Região Praia, sediado no Jardim Luna.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros são eleitos pela escolha direta da população, amparada por lei, e estabeleceu para o município de João Pessoa a instalação de cinco conselhos, que devem funcionar diuturnamente a serviço da população.
A Prefeitura de João Pessoa (PMJP), por sua Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes), é responsável pela infra-estrutura necessária para o funcionamento dos conselhos e pelo pagamento do estipêndio dos conselheiros, com dotação orçamentária própria. A condução da política é dada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão fiscalizador dos Conselhos Tutelares.
