A Câmara Municipal de Cabedelo aprovou na terça-feira à noite (9) lei complementar que modifica o código de Zoneamento da Cidade. O projeto de mudanças no Código de Zoneamento foi apresentado pelo prefeito interino Vitor Hugo. Entidades e movimentos sociais questionam a aprovação que, segundo eles, ocorreu sem qualquer discussão e participação da sociedade e informam que vão recorrer à Justiça.
“Isso é grave. Nós vamos analisar e vamos pedir a intervenção do Ministério Público. Tem que ter uma discussão. A gente não sabe quais as áreas que foram alteradas”, declarou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo (Sindcab), Alexandro Batista de Lima, conhecido como Sandro.
“Por quê a presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo colocou em pauta o projeto de mudanças do Código, apresentado pelo prefeito interino e sem uma discussão e instrução para um posicionamento da sociedade? Já que ela está organizando sessões públicas para outros temas, por quê aprovar esse tema numa sessão de forma sumária?”, questionou o sindicalista.
O presidente da Associação Cabedelense para a Cidadania (Acica), Ernesto Batista, também questionou a alteração do Código sem que a população de Cabedelo fosse ouvida. As entidades temem que a alteração prejudique o município e a população.
“O prefeito manda modificar o zoneamento da Cidade de uma hora para outra, impondo modificações de uso nos diversos espaços da cidade sem o povo saber nada? Pra que serve o Legislativo se não para fiscalizar e garantir o direito de todos em decisões sobre ostipos de ocupação da cidade?”, disse Sandro.
Segundo ele, a discussão com a sociedade envolvendo alteração no Código está prevista em lei.
Sessão especial
O vereador Janderson Brito, primeiro secretário da Câmara de Cabedelo, que se posicionou contrário a votação do projeto, disse que foi solicitada uma sessão especial para discutir a matéria. O pedido da sessão especial foi feito pelo vereador Herlon Cabral, relator da matéria, e foi acompanhado pela vereadora Geusa Ribeiro, presidente do Legislativo, e por Janderson. Mas os demais vereadores não concordaram.
“Em virtude da complexidade dessa máteria nos posicionamos contra, já que alteração do Código de Zoneamento tem um grande impacto e também precisa ser discutida com a sociedade civil organizada, como também com os órgãos competentes, como CREA, DER, IPHAN, entres outros. Foi solicitado que a matéria deveria ser discutida com toda sociedade e solicitamos uma sessão especial para tratar desta pauta e não foi aceito pelos outros pares”, destacou Janderson.
O projeto acabou sendo aprovado por 10 votos a favor, 3 abstenções e 2 ausências.
Janderson Brito, Geusa Ribeiro e Herlon Cabral se abstiveram de votar e as ausências, por motivo de saúde, foram da vereadora Fabiana Régis e do vereador José Eudes.
O projeto alterando o Código de Zoneamento do município, inclusive, foi votado com um parecer oral, já que Herlon não deu um parecer por ter solicitado uma sessão especial para debater a matéria, pedido que foi negado pelos vereadores da base governista.
Ainda segundo o parlamentar, a presidente da Câmara, vereadora Geusa Ribeiro, colocou a matéria para votação por haver encerrado o prazo de apreciação na comissão. O novo relator, que deu o parecer oral, foi designado no ato da sessão.
A Lei de Zoneamento é um instrumento do Plano Diretor. Divide a cidade em zonas (categorias de espaços), e define para cada uma delas qual vai ser a intensidade da ocupação (o tipo de uso, se pode ser comercial ou residencial, e o tamanho de edifícios e residências). Isso impacta nos limites do que pode ou não ser construído.
É a Lei de Zoneamento que faz o detalhamento das diretrizes impostas pelo Plano Diretor: define as atividades que podem ser praticadas em cada rua da cidade, determinando se é permitido ou não abrir um comércio ou uma indústria; se é possível construir moradia numa determinada rua ou bairro; se é preciso deixar recuos entre o edifício e os limites do terreno, ou se a casa pode ocupar toda a área do lote. Tem a importância de melhorar a ocupação dos espaços da cidade, a mobilidade urbana, a convivência e interação social e ambiental. Por isso é fundamental que as pessoas conheçam e participem das discussões e da votação dessas Leis.
