O deputado estadual Anísio Maia (PT) comentou, durante visita ao Seridó paraibano, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que determinou que o Brasil tomasse todas as medidas necessárias para que Lula tenha garantido todos os seus direitos políticos como candidato nestas eleições presidenciais, incluindo amplo acesso à imprensa e ao seu partido.
“Na verdade, a decisão da ONU observa a nossa própria Constituição que diz em seu art. 15 que, os direitos políticos estão preservados até condenação criminal transitada em julgado. Ou seja, Lula está com todos os seus direitos políticos intactos e pode ser candidato. Não é Lula quem está fora da lei, mas, o próprio Estado brasileiro”, comentou o parlamentar.
Além da Constituição Federal, superior a qualquer outra norma e entendimento jurídico, a resolução da ONU alerta que o Estado brasileiro está deliberadamente violando o art. 25 do Pacto de Direitos Civis, do qual é signitário há 26 anos, por meio do Decreto 592/1992.
“Aqueles que prenderam Lula sem provas não estão preocupados com a Constituição. A ONU foi explícita: o Estado brasileiro não pode apresentar nenhum obstáculo à candidatura de Lula até o processo justo, transitado e julgado. O golpe está nu!”, concluiu Anísio Maia.
