O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julga hoje 22 processos da pauta ordinária e um da pauta suplementar. Ao todo serão quatro embargos infringentes, quatro revisões criminais e dois agravos internos; cinco mandados de segurança e sete Ações Direta de Inconstitucionalidade.
Nessa mesma sessão, o pleno apreciará, ainda, uma ação penal movida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito constitucional do Município de Passagem, Agamenon Balduíno da Nóbrega.
Conforme a denúncia do Ministério Público, entre o exercício de 1997 a 2000, o prefeito de Passagem praticou atos administrativos em desacordo com o preceito constitucional, de modo a infringir o Decreto Lei 201/67, pelo fato de ter nomeado candidatos não aprovados em concurso público ou de inferior classificação, em detrimento aos melhores colocados no certame. Ainda segundo o MP, o prefeito violou o artigo 37, inciso II, parágrafo 2º da Constituição Federal e o artigo 1º, inciso XIII do referido decreto.
Adins – As Ações Direta de Inconstitucionalidade têm como requerentes a prefeitura de João Pessoa; o Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado da Paraíba (Sindfaz-PB); a prefeitura de Piancó; o Partido dos Trabalhadores; o Município de Campina Grande; o prefeito de Alagoa Grande, João Bosco Carneiro Júnior e a prefeita de Monteiro, Ednacé Alves Silvestre Henrique.
