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Tag: vedada nomeaçao comissionados condenados maria da penha

João Azevêdo sanciona lei que veda nomeação de condenados na Lei Maria da Penha

O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 11.387, de 12 de julho de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Estado da Paraíba. A lei é de autoria do deputado Raniery Paulino e sua sanção foi publicada no […]

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