TJPB decreta intervenção em cartório de Cajazeiras por suspeita de retenção de verbas públicas
A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o tabelião René Moésia e sua substituta legal, Roberlita da Rocha Alves Moésia, por irregularidades na gestão do 1º Tabelionato de Notas e do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cajazeiras. Ambos foram […]
MPPB ajuíza ação contra prefeito de Ingá por reter dinheiro de servidores
A Promotoria de Justiça de Ingá, por meio da promotora Cláudia Cabral Cavalcante, ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Manoel Batista Chaves Filho, por não repassar à Caixa Econômica Federal os valores descontados na remuneração dos servidores públicos municipais referentes a empréstimos consignados. Segundo a […]
Projeto proíbe retenção do salário por bancos para pagamento de empréstimo
Está na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, projeto de Cássio Cunha Lima que proíbe o confisco dos salários para o pagamento de dívidas. O PLS 236/2018, apresentado dia 16 de maio deste ano, transforma em lei a súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da retenção por qualquer […]