MPPB ajuíza ação contra município de Mamanguape por contratações ilegais
A Promotoria de Justiça de Mamanguape ajuizou uma ação civil pública de obrigação de fazer contra o Município de Mamanguape, em razão das inúmeras contratações por excepcional interesse público firmadas pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS), nos dois últimos anos (2021 e 2022), em desacordo com a Constituição Federal. A Ação 0802918-67.2022.8.15.0231 foi ajuizada pela […]
Promotoria obtém liminar sobre custeio de internação para dependente químico
A Promotoria de Justiça de Conceição obteve decisão liminar que obriga o Município de Santana de Mangueira a custear a internação de um homem dependente químico para tratamento médico de “desintoxicação e recuperação”. O pedido foi feito por meio da Ação Civil Pública 0800416-07.2022.8.15.0151, ajuizada pelo promotor de Justiça, Lean Matheus de Xerez, e concedido […]
Promotoria aciona Prefeitura de Patos para castração de animais e campanha educacional
A Promotoria de Justiça de Patos ajuizou ação civil pública pedindo que o município do Sertão da Paraíba esterilize cães e gatos com técnicas que minimizem o desconforto e que realize campanha educacional para a vacinação, vermifugação e castração desses animais. A informação foi repassada ao ParlamentoPB pelo presidente do Núcleo de Justiça Animal (NEJA) […]
Promotoria ajuíza ação para obrigar município a realizar obras em 9 praças de JP
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Social de João Pessoa ajuizou uma ação civil pública contra o Município de João Pessoa, para obrigá-lo a realizar obras de infraestrutura e de conservação em nove das 12 praças públicas que possuem áreas destinadas à prática de esportes radicais. A ação (número 0822072-04.2019.8.15.2001) tramita na 4ª […]