Perda do foro: Pleno do TJPB envia para 1º Grau ação contra ex-prefeita paraibana
“Ocorrendo a perda do privilégio de foro no curso das investigações em torno do fato incriminado, pelo término do mandato do prefeito, desloca-se a competência para o juízo de primeiro grau”. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declinou da competência e determinou o envio para a Comarca de Bonito de […]