Desembargadora manda liberar habite-se para prédio construído maior que a lei permite
A desembargadora Agamenilde Dias manteve decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que deferiu pedido de liminar requerido pela Construtora Cobran para expedição da Licença de Habitação (habite-se) do empreendimento Way. O Ministério Público pediu a suspensão da decisão por meio do Agravo de Instrumento nº 0817427-46.2024.8.15.0000, alegando que o alvará […]
Juíza de Conde suspende efeitos da lei que altera zoneamento e permite construções de prédios na orla
A juíza Lessandra Nara Torres Silva, da Vara Única de Conde, suspendeu temporariamente a lei que alterou pontos importantes da legislação que disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo municipal na cidade. A lei que trata sobre a Lei de Zoneamento e altera os dispositivos da Lei Complementar Nº 01/2018 que disciplina o parcelamento, […]