Após decisão do TJPB, PGR se posiciona a favor da PMJP em ação sobre a Luos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido da Prefeitura de João Pessoa para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Capital. O parecer foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde […]
MPPB recomenda que Prefeitura de João Pessoa use norma anterior à Luos para construções na orla
Em mais uma demonstração clara do compromisso com a defesa do Meio Ambiente na disputa judicial envolvendo a tentativa da prefeitura de João Pessoa de manter a flexibilização das regras que limitam as construções na orla, o Ministério Público da Paraíba emitiu, nessa quinta-feira (12), uma recomendação à prefeitura de João Pessoa, endereçada ao prefeito […]
Lei do Gabarito: MP combate pedido da Prefeitura de João Pessoa no STF
O Ministério Público da Paraíba fez hoje um importante movimento de defesa da Lei do Gabarito e, consequentemente, de reafirmação do seu compromisso com a proteção do meio ambiente. Por meio do seu procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, o MP apresentou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, impugnação ao pedido de suspensão […]
TJ mantém ilegalidade a artigo e reformula decisão sobre a LUOS
Por maioria apertada de 7 votos a 6, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (21), modificar parcialmente o entendimento anterior sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, aprovada em 2024 pela Câmara Municipal. O Órgão Especial da Corte manteve a inconstitucionalidade do artigo 62, que […]
Polêmica: MP firma acordo que evita demolição e regulariza prédio em Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou um Termo de Compensação Ambiental com as empresas responsáveis pelo empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, resolvendo para esse empreendimento uma queda de braço que inclui o descumprimento da Lei do Gabarito, que limita a altura dos prédios na faixa costeira do estado. A atitude foi […]